A atividade jurisdicional consiste no ato de julgar conforme o juiz entender.

Top 8 o direito processual penal é o ramo do direito que define os delitos e as penas 2022
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. Tempo de leitura:14 minutos. O Direito Penal, por lidar diretamente com o balanço entre o poder punitivo do Estado e a responsabilidade social que cada indivíduo tem com os seus próprios atos ...